Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
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- Espetacular
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Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
O bjc acabou de postar, o que acham disso? Pra mim parece a salvação, uma luz no fim do tunel! Agora é encher a amazon com emails e reclamações mostrando a verdade!
http://blogdojotace.com.br/2014/01/30/a ... ributadas/
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Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Li o artigo e gostei muito da notícia. O problema é, depois da super demora em recebermos as nossa encomendas, dificilmente teremos coragem de recusar o pagamento, e consequentemente a retirada do objeto, e entrar com uma ação contra a legalidade dos tributos, que pode inclusive ter que ir parar na justiça, ou seja, demorar mais de ano para ser resolvido! Éum absurdo, mas imagine voce correr o risdo de ter que aguardar até um ano para conseguir finalmente ter sua encomenda em mãos, porque precisou ficar todo esse tempo brigando contra os tributos indevidos! Muitos vão preferir pagar e deixar para lá! Afinal, se esperar 2/3 meses já é quase impossível, quanto mais 1 ano!
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- Cabuloso
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Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Mas a Amazon envia por courier, e nesse caso ainda incidiria o ICMS, apesar de ser aplicado o RTS nas "remessas expressas".shooter escreveu:O bjc acabou de postar, o que acham disso? Pra mim parece a salvação, uma luz no fim do tunel! Agora é encher a amazon com emails e reclamações mostrando a verdade!
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Agora, apesar de haver decisão a favor, acho que o reconhecimento da União em aceitar o pedido do rapaz na ação citada se deu mais por conta de ser valor muito pequeno, apesar de ter virado um precedente. Mas não vejo como prosperar essa tese por muito tempo - lembrando que foi decisão liminar. Apenas a minha humilde opinião.
O Decreto-Lei diz:
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Acho que o Decreto-Lei, na minha interpretação, estabeleceu que a União poderia isentar o II, cabendo a ela decidir qual o valor, desde que até cem dólares. O que acham?
Quanto à questão do produto ser enviado por pessoa jurídica e não aplicar a isenção, ai acredito que tenha razão, o que já seria algo muito bom, mesmo que até US$50,00.
O problema maior de tudo isso é vc ter que se sujeitar ao judiciário brasileiro, tendo que esperar por mais alguns meses para ter o seu bem.
Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Vamos ver no que vai dar. Aguardando o primeiro caso!!!
Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
É bom saber disso, mas e o que acontece quando nossos pedidos somem? Agora em fevereiro vai fazer dois anos de minha última compra na Amazon, que não recebi até hoje, graças à maldita "Maré Vermelha" da Receita Federal, que sumiu com um monte de encomendas de muita gente. Gostaria de processar aqueles cretinos que só têm como objetivo nos dar prejuízo. Neste país, o governo é o maior inimigo do povo, e ainda tem gente que está achando isso uma grande maravilha, a julgar pelos índices de aprovação do atual desgoverno...
Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Bom, não adianta ficarmos apenas reclamando. Se for verdade que podemos recorrer a estas tributações, já é alguma coisa.
Mas se as leis são injustas então as pessoas têm que se organizar e pressionar para que elas sejam mudadas!!! Veja como foi o caso da Ficha Limpa? Para compras no exterior certamente teria muito mais gente interessada em assinar uma petição e pressionar a Receita Federal.
Talvez cobrar isenção para produtos abaixo de 50 dólares seja a melhor saída, dada a atual polêmica sobre a legalidade ou não de cobrar imposto quando o remetente é empresa. E isso faria com que o processamento dos pacotes ficasse mais rápido, pois os fiscais não precisariam inspecionar cada um para ver se o remetente é ou não pessoa física. Mas a gente TEM QUE SE MEXER!!!
Mas se as leis são injustas então as pessoas têm que se organizar e pressionar para que elas sejam mudadas!!! Veja como foi o caso da Ficha Limpa? Para compras no exterior certamente teria muito mais gente interessada em assinar uma petição e pressionar a Receita Federal.
Talvez cobrar isenção para produtos abaixo de 50 dólares seja a melhor saída, dada a atual polêmica sobre a legalidade ou não de cobrar imposto quando o remetente é empresa. E isso faria com que o processamento dos pacotes ficasse mais rápido, pois os fiscais não precisariam inspecionar cada um para ver se o remetente é ou não pessoa física. Mas a gente TEM QUE SE MEXER!!!
Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Bem, encontrei este artigo na internet:
http://www.canaldootario.com.br/blog/re ... ributadas/
http://www.canaldootario.com.br/blog/re ... ributadas/
Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
quer dizer, o endereço é este: http://www.canaldootario.com.br/blog/co ... ributadas/
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Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
E a noticia está se espalhando, Jotace publicou ontem no Twitter, Quem falou agora foi o Augusto Fauvel de Moraes
Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP
http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/au ... 100-ilegal
The time are changing!!!
Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP
http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/au ... 100-ilegal
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Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Alguém já tentou contato com Amazon.com?
Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Quanto mais vejo isso na net, mais creio na possibidade do governo lançar uma medida provisória ou mesmo da bancada governista lançar um projeto de lei p/ mudar a legislação atual. Este pote de mel tem toda a cara de virar um vespeiro em breve. O jeito é torcer p/ a lerdeza dos políticos.
"Be without fear in the face of your enemies. Be brave and upright that God may love thee. Speak the truth always, even if it leads to your death. Safeguard the helpless and do no wrong. That is your oath." (Kingdom of Heaven, 2005)
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- Cabuloso
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Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Bem que a Amazon.com PODERIA PARAR DE COBRAR o imposto antecipado,existe esta possibilidade de um contato com eles?
Editado pela última vez por Fontanetti1986 em Seg 10 Fev 2014 13:35, em um total de 1 vez.
Coleção http://fontacollection.tumblr.com/
My Movies http://c.mymovies.dk/Rafafonta
Filmow http://filmow.com/usuario/RafaelFontanetti/
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Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Não se assanhem, basta o governo modificar o tal decreto - não depende de lei nem nada - para resolver a questão e garantir a tributação. Como o assunto está ganhando relevância, não duvido que até o final do mês façam isso.
Não dá para discutir relativismos com afirmações absolutas.
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- Cabuloso
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Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Na verdade é um Decreto-Lei, que hoje não é mais usado. Com a atual Constituição, um Decreto-Lei só pode ser alterado por Lei ordinária ou Complementar (dependendo da matéria). Então o Decreto-Lei em questão é tido hoje como lei ordinária, acredito.Bill escreveu:Não se assanhem, basta o governo modificar o tal decreto - não depende de lei nem nada - para resolver a questão e garantir a tributação. Como o assunto está ganhando relevância, não duvido que até o final do mês façam isso.
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- Chumbrega
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Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Eu desisti. Parei. Confesso que minha paciência acabou. Tenho cerca de 20 steelbook em trânsito, em algum lugar da Receita Federal, retida há mais de 70 dias. Alguns com mais de 100 dias. Nenhum dos pacotes supera 50 dólares. Se chegassem com o imposto, eu pagaria, sem problemas. Porém, não chegam, de forma alguma. Isso revolta. Amazon es, fr, uk e de, além de Yesasia e Zavvi. Todos restituíram meus prejuízos. A partir de agora, só compro via e-bay. Eu sei que vou pagar mais caro, porém, terei a certeza de receber minhas caixinhas, comprando apenas de pessoa física. Oriento-os sobre a necessidade de indicar o valor do produto, o seu nome e o endereço, na parte exterior da caixa, possibilitando a análise dos técnicos da Receita brasileira. Só assim funciona. Nunca tive uma compra via e-bay perdida, e já comprei cerca de 80 SB por meio deles. 100% de recebimento e sem imposto.
Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
este site explica melhor essa situacao:
http://www.canaldootario.com.br/blog/re ... ributadas/
Também tenho algumas coisas paradas. O engraçado é que entrei em contato com a Receita Federal e me explicaram que responsabilidade da custódia de objetos é dos correios. Mandei diversos emails para os correios, xingando-os por todos os nomes que possam imaginar. Engraçado que toda vez que eu ligo para o 0800, e repasso o protocolo de atendimento eles simplesmente desligam na minha cara, sempre, sem exceções.
http://www.canaldootario.com.br/blog/re ... ributadas/
Também tenho algumas coisas paradas. O engraçado é que entrei em contato com a Receita Federal e me explicaram que responsabilidade da custódia de objetos é dos correios. Mandei diversos emails para os correios, xingando-os por todos os nomes que possam imaginar. Engraçado que toda vez que eu ligo para o 0800, e repasso o protocolo de atendimento eles simplesmente desligam na minha cara, sempre, sem exceções.
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- Chumbrega
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Re: Compras internacionais abaixo de $100 NÃO PODEM ser tributadas!
Vms ver quem vai ter coragem de pedir isenção para uma encomenda acima de 50, com uma simples carta
Lembrando q os casos favoraveis foram para encomendas abaixo de 50 e com valor devidamente comprovado
Lembrando q os casos favoraveis foram para encomendas abaixo de 50 e com valor devidamente comprovado