Processar a Receita Federal por taxações indevidas

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Diego Castro
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Processar a Receita Federal por taxações indevidas

Mensagem por Diego Castro » Dom 09 Ago 2015 16:36

Estou pensando seriamente em fazer isso. Itens muito baratos, de poucas libras ou poucos dólares tem sido taxados fora aquele valor podre de R$ 12 q vc tem q pagar aos correios por nada q eles fazem....e lembro de um extenso tópico no BJC falando da ilegalidade de a Receita taxar encomendas abaixo de 100 dólares o total.....

Alguém por acaso aqui fez isso? Porque se já há precedente na justiça brasileira dando ganho de causa ao consumidor.....acho que posso ser bem-sucedido, sim.

Gabriel 2099
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Re: Processar a Receita Federal por taxações indevidas

Mensagem por Gabriel 2099 » Seg 10 Ago 2015 07:41

Eu acho que processar a receita é causa perdida.
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Re: Processar a Receita Federal por taxações indevidas

Mensagem por Csandiego » Seg 10 Ago 2015 11:32

Notícia do ano passado no próprio BJC - "VITÓRIA! Mais uma sentença favorável no caso da isenção de tributos em importações abaixo de 100 Dólares": http://blogdojotace.com.br/2014/06/04/v ... 0-dolares/

Essa daqui cita outro caso com decisão tb favorável: http://blogdojotace.com.br/2014/01/30/a ... ributadas/

Nem de longe é causa perdida. Os casos que conhecemos foram decididos favoravelmente aos pleiteantes.
"Be without fear in the face of your enemies. Be brave and upright that God may love thee. Speak the truth always, even if it leads to your death. Safeguard the helpless and do no wrong. That is your oath." (Kingdom of Heaven, 2005)

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Re: Processar a Receita Federal por taxações indevidas

Mensagem por Gabriel 2099 » Seg 10 Ago 2015 18:24

Putz, que bom então que a lei está a nosso favor. É uma guerra tão grande que não pensei que nós, rever mortais poderíamos ganhar.
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Re: Processar a Receita Federal por taxações indevidas

Mensagem por Diego Castro » Ter 11 Ago 2015 00:16

Csandiego escreveu:Notícia do ano passado no próprio BJC - "VITÓRIA! Mais uma sentença favorável no caso da isenção de tributos em importações abaixo de 100 Dólares": http://blogdojotace.com.br/2014/06/04/v ... 0-dolares/

Essa daqui cita outro caso com decisão tb favorável: http://blogdojotace.com.br/2014/01/30/a ... ributadas/

Nem de longe é causa perdida. Os casos que conhecemos foram decididos favoravelmente aos pleiteantes.
Obrigado, cara. Foi baseado exatamente nesses posts do BJC q estou reunindo o material para entrar.

Não podemos tolerar esse abuso!

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Re: Processar a Receita Federal por taxações indevidas

Mensagem por chbossan » Ter 11 Ago 2015 12:15

Diego Castro escreveu:Estou pensando seriamente em fazer isso. Itens muito baratos, de poucas libras ou poucos dólares tem sido taxados fora aquele valor podre de R$ 12 q vc tem q pagar aos correios por nada q eles fazem....e lembro de um extenso tópico no BJC falando da ilegalidade de a Receita taxar encomendas abaixo de 100 dólares o total.....

Alguém por acaso aqui fez isso? Porque se já há precedente na justiça brasileira dando ganho de causa ao consumidor.....acho que posso ser bem-sucedido, sim.
Eu entrei com processo no ano passado, e ganhei na primeira, eles recorreram e o resultado sai agora em setembro de 2015. E ainda estou guardando os comprov.de cobrança de imposto desse tempo, se eu ganhar a ação, vou entrar com outra ação pedindo a devolução desse dinheiro. Acho q se mais pessoas entrarem com ação vai ajudar.

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Re: Processar a Receita Federal por taxações indevidas

Mensagem por Diego Castro » Ter 11 Ago 2015 16:58

chbossan escreveu:
Diego Castro escreveu:Estou pensando seriamente em fazer isso. Itens muito baratos, de poucas libras ou poucos dólares tem sido taxados fora aquele valor podre de R$ 12 q vc tem q pagar aos correios por nada q eles fazem....e lembro de um extenso tópico no BJC falando da ilegalidade de a Receita taxar encomendas abaixo de 100 dólares o total.....

Alguém por acaso aqui fez isso? Porque se já há precedente na justiça brasileira dando ganho de causa ao consumidor.....acho que posso ser bem-sucedido, sim.
Eu entrei com processo no ano passado, e ganhei na primeira, eles recorreram e o resultado sai agora em setembro de 2015. E ainda estou guardando os comprov.de cobrança de imposto desse tempo, se eu ganhar a ação, vou entrar com outra ação pedindo a devolução desse dinheiro. Acho q se mais pessoas entrarem com ação vai ajudar.
Eu vou querer entrar, sim.... Queria saber se vc fez duas ações separadas para Receita e Correios?

Nossa, como eles podem ter recorrido, né?

Eu acho q nessa mesma ação de agora vc pode se ganhar anexar esses novos comprovantes e pedir o estorno....pergunte pro seu advogado e nos diga, por favor. :joinha:

Eu vou entrar aqui no Rio....vc entrou por onde?

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Re: Processar a Receita Federal por taxações indevidas

Mensagem por Csandiego » Qua 12 Ago 2015 13:01

Essas petições e decisões ficam disponíveis na íntegra online. É até interessante saber qual o argumento que eles usaram p/ recorrer, mas precisa saber o número do processo.
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